Segundo o REsp 1.751.332/DF a homologação da partilha não obriga ao prévio recolhimento de imposto, ou seja, a quitação de ITCMD. Sendo que somente após a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, surgi lançamento administrativo do imposto. Isso garante que somente após reconhecido o direito dos sucessores, nasceria a obrigação do recolhimento do tributo.
Neste Dia Internacional da Mulher, celebramos a força, a dedicação e o talento de todas as mulheres. Vocês são a inspiração que move a sociedade
O Fisco pode cobrar dos herdeiros? Uma dúvida muito comum no Direito Tributário e Civil é sobre o que acontece com as dívidas quando o
Você sabia que um erro na sua planilha pode ser confundido com crime? Na Nexo Corporativo, acompanhamos de perto os desafios da gestão empresarial e
Três décadas de atuação não são apenas um marco de tempo; são um patrimônio de conhecimento. Para a Nexo Corporativo, completar 32 anos significa ter
