REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL


No final de 2022 foi sancionada lei que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) no Brasil. Nos termos da Lei 14.478/22 considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
São consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como: troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração; participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Essas empresas (inclusive as estrangeiras) deverão solicitar licença ao órgão regulador (Banco Central) para operar, sendo obrigadas a ter CNPJ e a se reportar a órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), também deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
Além de autorizar o funcionamento e supervisionar seu funcionamento, o Banco Central também regulará a transferência de controle das corretoras; cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; e fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.
Do ponto de vista do usuário, nada muda para quem apenas compra e vende criptos. Permanece, por exemplo, a obrigatoriedade de declarar ativos digitais como bens no Imposto de Renda, e os ganhos de capital provenientes do trade de criptos mensalmente à Receita Federal.
Essa legislação é um excelente começo para a regulamentação de criptos no Brasil, trazendo mais segurança tanto para o investidor como para quem está empreendendo, criando novos meios de investimentos e atraindo investidores institucionais e do mercado tradicional para o mercado de criptoativos no Brasil.

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