O Fisco pode cobrar dos herdeiros?
Uma dúvida muito comum no Direito Tributário e Civil é sobre o que acontece com as dívidas quando o contribuinte falece. Existe uma regra de ouro sobre o redirecionamento da cobrança para os herdeiros ou para o espólio:
O marco temporal da Citação
Para que uma execução fiscal ou processo de cobrança seja redirecionado aos sucessores, é necessário que o devedor tenha sido citado validamente enquanto ainda estava vivo.
Por que isso importa? Se o falecimento ocorreu antes do início da ação ou antes da citação oficial, a cobrança contra aquela pessoa específica não pode simplesmente ser “transferida”. Legalmente, não se pode processar alguém que já faleceu antes de ser chamado ao processo.
Nesses casos, a execução pode ser considerada nula, pois a relação processual não chegou a se formar corretamente.
O que os herdeiros devem saber:
- A herança responde pelas dívidas, mas há ritos legais rigorosos para isso.
- Cobranças iniciadas contra quem já faleceu há anos costumam apresentar vícios graves.
- Analisar a data do óbito vs. a data da citação é o primeiro passo para uma defesa eficaz.
Você já conhecia essa regra da citação? Conhecimento jurídico é a melhor ferramenta de proteção!
Tem alguma dúvida sobre esse tema? Deixe nos comentários.
