Uma recente reportagem do jornal Valor Econômico, baseada em levantamento do escritório Gaia Silva Gaede, revelou que a maior parte dos Tribunais de Justiça (TJs) tem negado pedidos de contribuintes e mantido a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS para o estado de destino nas transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

O que isso significa para as empresas?
Os contribuintes buscam a opção de utilizar os créditos no estado mais conveniente para suas obrigações tributárias, mas a maioria dos tribunais decidiu de forma contrária. Dos 10 Tribunais de Justiça que julgaram o tema no último ano, apenas Goiás, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul tiveram decisões favoráveis às empresas. Já estados como São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul, Tocantins e Pará mantiveram a obrigatoriedade da transferência do crédito para o destino.

 Com mudanças frequentes na legislação e interpretações judiciais variáveis, a assessoria tributária especializada é essencial para garantir que sua empresa tome as decisões corretas e minimize riscos fiscais.

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