EDITAL PGDAU 2/2023 – MODALIDADE DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS SE ENCERRA EM MAIO

Foi disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da União, cujo prazo de adesão vai até 31/05/2023.

O referido edital faculta a negociação de débitos objeto de parcelamentos anteriores já rescindidos e, em se tratando de inscrições parceladas, ficam condicionadas à prévia desistência do parcelamento já em curso, trazendo a possibilidade de transação com descontos de 70% a 20% do débito, permitindo parcelamentos em até 145 meses.

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