CNJ cria plataforma para centralizar comunicações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova plataforma, o Domicílio Judicial Eletrônico, como parte do Programa Justiça 4.0. Essa iniciativa visa centralizar todas as comunicações judiciais, como Citações e Intimações, simplificando o processo para todos os Tribunais do Brasil, exceto o Supremo Tribunal Federal – STF.
Ao se cadastrar no sistema, os usuários obtêm um endereço judicial virtual, eliminando a necessidade de verificar individualmente cada sistema de tribunal. A plataforma emite alertas por e-mail e se integra a sistemas próprios através de API’s, permitindo o acesso diário, extração de relatórios e visualização em dashboards.
O cadastro é obrigatório para entidades como União, estados, Distrito Federal, municípios, Entidades da Administração Indireta, Empresas públicas e Empresas privadas de grande e médio porte. Para Pequenas e microempresas com endereço eletrônico na REDESIM e Pessoas Físicas, o cadastro é facultativo.
Empresas Privadas têm até 30 de maio de 2024 para aderir voluntariamente ao programa. Após esse prazo, o cadastro será compulsório com base em dados da Receita Federal. A não adesão pode resultar em perdas de prazo e prejuízos processuais, assim como a falta de confirmação do recebimento de citações no Domicílio Judicial Eletrônico pode acarretar multa de até 5% do valor da causa.
Espera-se que essa plataforma agilize os processos judiciais, especialmente as Citações, eliminando a necessidade de envio físico e retorno por correio, além da redução de deslocamento de oficiais de Justiça.
Para acessar o Domicílio Judicial Eletrônico, visite a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco para mais informações.
