Adesão a partir de 22 de novembro

O Governo do Estado, através da Receita Estadual, acaba de lançar o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação, com descontos de até 95% em multas e juros! Essa iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 57.844/2024, busca preservar empregos e garantir a continuidade dos negócios.

Com potencial para arrecadar até R$ 739 milhões, o programa também ajuda a reduzir o risco de falências, beneficiando 322 empresas com cerca de R$ 2 bilhões em débitos. Confira as modalidades:

Modalidade 1: 95% de redução em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas. Modalidade 2: 80% de redução para parcelamento entre 13 e 120 parcelas.

Modalidade 3: 70% de redução para parcelamento entre 121 e 180 parcelas.

Como Participar?
As empresas interessadas devem formalizar o pedido, apresentando garantias (exceto para micro e pequenas empresas ou para parcelamentos em até 12 vezes) e comprovar a decisão de recuperação judicial ou ata de liquidação.

Em breve, mais detalhes no Portal de Atendimento da Receita Estadual.