A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma notícia de grande importância para os contribuintes: a publicação do Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão a negociações vantajosas previstas no edital nº 3/2023. Esta medida visa proporcionar aos devedores uma oportunidade estendida para regularizar sua situação fiscal, incentivando a regularização por meio de benefícios atrativos.

Os contribuintes que optarem por aderir a essa iniciativa terão acesso a uma série de vantagens, incluindo uma entrada facilitada, descontos, prazos estendidos para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor negociado.

A adesão a essas condições especiais permanecerá aberta até o dia 28 de dezembro. No entanto, é fundamental que os interessados estejam atentos às condições específicas de cada modalidade de negociação, já que são quatro opções com benefícios distintos e destinadas a diferentes públicos de contribuintes.

É relevante ressaltar que essa oportunidade abrange exclusivamente os débitos inscritos em dívida ativa da União, não contemplando as dívidas sob a responsabilidade da Receita Federal e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em suma, o Edital PGDAU nº 4/2023 representa uma janela estendida para aqueles que buscam regularizar suas obrigações fiscais.

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